Informações sobre as leis e portarias sobre o Sistema Único de Saúde – SUS e Certificado de Entidade Beneficente em Assistência Social na Área da Saúde – CEBAS você encontra no link:
http://portalsaude.saude.gov.br

 

MROSC – Marco Regulatório do Terceiro Setor – Lei nº 13.019/2014

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm

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LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – Lei nº 13.146/2015

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

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